Jurídico

O Centro de Genomas dispõem de todo o aconselhamento jurídico necessário para a realização do "Teste de Paternidade".

Algumas Leis e decretos sobre DNA:

1) Lei 1060/50, de 05/02/1950: regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados (importante para conseguir a realização dos testes de DNA via Estado): pode ser obtida no site www.senado.gov.br, em legislação;

2) Lei 8069/90, de 13/07/1990: Estatuto da criança e do Adolescente;

3) Lei 8560/92, de 29/12/1992: Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências;

4) Lei 9934/98, de 16/04/1998: assegura gratuidade para a realização de exames de DNA: pode ser obtida no site www.imesc.sp.gov.br;

5) Decreto 42110/97, de 19/08/1997: novo regulamento do IMESC: pode ser obtido no site www.imesc.sp.gov.br;

6) Decreto 44336/99, de 15/10/1999: regulamenta a lei 9934, de 16/04/1998, que assegura a gratuidade para realização, por determinação judicial, de exames DNA, aos comprovadamente pobres, nas ações de investigação de paternidade e dá providências correlatas: pode ser obtido no site www.imesc.sp.gov.br.

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